REsp 1768894 - ACORDAO

REsp 1768894 - ACORDAO

Houve premissa equivocada na decisão que acolheu os argumentos da CEF sobre competência da Justiça Federal com fundamento no RE n.º 827.996/PR, pois o tema da competência estava precluso no caso concreto em razão de decisão anterior do tribunal de origem não impugnada pelas partes; portanto, sendo impossível deliberar sobre a aplicação das teses do RE n.º 827.996/PR no presente recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar a decisão de fls. 2.357/2.363 e restabelecer a decisão de fls. 2.215/2.224 que reconheceu a cobertura securitária dos vícios de construção.

Parties
Embargante: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA; Embargante: PEDRO NATALINO DA SILVA; Embargante: MARIA IRENA BALDONI; Embargante: JOSUE SOARES DE SOUZA; Embargante: MARIA LUIZA DIAS; Embargante: IGNEZ NUNES RODRIGUES; Embargante: DUILIO FERREIRA; Embargante: CELENE APARECIDA LOPES BALDONI; Embargante: SEBASTIAO CARLOS DE PAULA; Embargante: ARMINDA PEREIRA DE NARDI; Embargante: ANDERSON DIEGO DA SILVA OLIVEIRA; Embargante: JOAO LOPES; Embargante: LUIS ALVES MERCADO; Embargante: BENEDITO BARBOZA; Embargante: VIVIANE DE CASSIA FRAGNAN; Embargante: JOSE CARLOS PINHOLI; Embargante: NAGAMASSA SAHARA; Embargante: RUTH NASCIMENTO OLIVEIRA; Embargante: ALICE BOTINI BAPTISTA; Embargante: IRINEU MICHELIN; Embargante: MARIA APARECIDA MESSIAS DOS SANTOS; Embargante: SEBASTIAO MIGUEL; Embargante: LEONOR PASSERI TERUEL; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; reformada a decisão de fls. 2.357/2.363 e restabelecida a decisão de fls. 2.215/2.224.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Matéria De Ordem Pública, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal Matéria De Ordem Pública Embargos De Declaração Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

Embargante

PEDRO NATALINO DA SILVA

Embargante

MARIA IRENA BALDONI

Embargante

JOSUE SOARES DE SOUZA

Embargante

MARIA LUIZA DIAS

Embargante

IGNEZ NUNES RODRIGUES

Embargante

DUILIO FERREIRA

Embargante

CELENE APARECIDA LOPES BALDONI

Embargante

SEBASTIAO CARLOS DE PAULA

Embargante

ARMINDA PEREIRA DE NARDI

Embargante

ANDERSON DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

JOAO LOPES

Embargante

LUIS ALVES MERCADO

Embargante

BENEDITO BARBOZA

Embargante

VIVIANE DE CASSIA FRAGNAN

Embargante

JOSE CARLOS PINHOLI

Embargante

NAGAMASSA SAHARA

Embargante

RUTH NASCIMENTO OLIVEIRA

Embargante

ALICE BOTINI BAPTISTA

Embargante

IRINEU MICHELIN

Embargante

MARIA APARECIDA MESSIAS DOS SANTOS

Embargante

SEBASTIAO MIGUEL

Embargante

LEONOR PASSERI TERUEL

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão de matéria de ordem pública quando já decidida com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no RE n.º 827.996/PR (STF) em recurso especial sujeito a preclusão

Ratio Decidendi

Houve premissa equivocada na decisão que acolheu os argumentos da CEF sobre competência da Justiça Federal com fundamento no RE n.º 827.996/PR, pois o tema da competência estava precluso no caso concreto em razão de decisão anterior do tribunal de origem não impugnada pelas partes; portanto, sendo impossível deliberar sobre a aplicação das teses do RE n.º 827.996/PR no presente recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar a decisão de fls. 2.357/2.363 e restabelecer a decisão de fls. 2.215/2.224 que reconheceu a cobertura securitária dos vícios de construção.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; reformada a decisão de fls. 2.357/2.363 e restabelecida a decisão de fls. 2.215/2.224.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reformar a decisão de fls. 2.357/2.363