REsp 1744843 - ACORDAO

REsp 1744843 - ACORDAO

À luz do precedente da 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP) e dos princípios da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção provocam forças anormais sobre a edificação e, assim, estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório; a exclusão da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravados: ANTONIO RODRIGUES SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravointerno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Contrato De Seguro, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ANTONIO RODRIGUES SILVA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às apólices públicas vinculadas ao FCVS/SFH
  2. 2 Incidência de cobertura do seguro habitacional sobre vícios estruturais de construção
  3. 3 Interpretação do contrato de seguro à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica

Ratio Decidendi

À luz do precedente da 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP) e dos princípios da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção provocam forças anormais sobre a edificação e, assim, estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório; a exclusão da responsabilidade da seguradora só é cabível em relação a riscos decorrentes de atos do segurado ou do uso e desgaste natural do bem. Nessa linha, a alegação de inaplicabilidade do CDC pela agravante não afasta o precedente que fundamentou a decisão agravada, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravointerno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.