REsp 1957038 - DECISAO

REsp 1957038 - DECISAO

Havendo confronto do acórdão recorrido com o entendimento consolidado desta Corte de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional mesmo após a extinção do contrato (para abarcar vício oculto), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a cobertura securitária dos vícios de construção e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento conforme o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: MARILENE PEREIRA CURTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Do Stf), Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Do Stf) Cobertura Securitária

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Parties

MARILENE PEREIRA CURTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção permanecem cobertos pelo seguro habitacional após a extinção do contrato de financiamento
  2. 2 Termo inicial da prescrição para ações indenizatórias por vícios de construção
  3. 3 Competência da Justiça Federal para apólice pública a partir de 26.11.2010 (Tema 1.011 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo confronto do acórdão recorrido com o entendimento consolidado desta Corte de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional mesmo após a extinção do contrato (para abarcar vício oculto), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a cobertura securitária dos vícios de construção e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a cobertura securitária dos vícios de construção
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento conforme o entendimento desta Corte Superior