REsp 1571099 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do STJ, os herdeiros do mutuário falecido não são segurados para fins de aplicação da prescrição ânua do art. 206, §1º, II, do CC/2002, devendo aplicar-se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; além disso, a existência de mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade não exclui a cobertura securitária. Diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravados: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela TERCEIRA Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação, Herdeiros, Morte Do Mutuário, Cobertura Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação Herdeiros Morte Do Mutuário Cobertura Securitária

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela TERCEIRA Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, CC/2002) a herdeiros de mutuário falecido
  2. 2 Se os herdeiros do mutuário podem ser considerados segurados
  3. 3 Se a aquisição de mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade exclui cobertura securitária

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, os herdeiros do mutuário falecido não são segurados para fins de aplicação da prescrição ânua do art. 206, §1º, II, do CC/2002, devendo aplicar-se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; além disso, a existência de mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade não exclui a cobertura securitária. Diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.