REsp 1768703 - ACORDAO

REsp 1768703 - ACORDAO

Diante da fixação de repercussão geral pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), que disciplina o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices públicas no SFH, o recurso especial não comporta solução no STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Respondente: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação, com baixa no STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformidade E Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformidade E Retratação

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Seguradora

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguros vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações envolvendo apólices públicas após MP 513/2010
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.011) sobre o prosseguimento de recursos especiais no STJ e a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação

Ratio Decidendi

Diante da fixação de repercussão geral pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), que disciplina o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices públicas no SFH, o recurso especial não comporta solução no STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação, com baixa no STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado