REsp 1957873 - ACORDAO

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Não se conhece do pedido de sobrestamento porque o Tema 1.039/STJ, que trata do termo inicial da prescrição, não é o ponto central do recurso. Em relação ao mérito, seguindo jurisprudência consolidada do STJ e com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, concluiu-se que os vícios de construção estão abrangidos pelo seguro habitacional e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tal cobertura, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Tema 1.039/stj (termo Inicial Da Prescrição)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula De Exclusão De Cobertura Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento por afetação do Tema 1.039/STJ
  2. 2 abrangência do seguro habitacional sobre vícios de construção
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por vícios de construção

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de sobrestamento porque o Tema 1.039/STJ, que trata do termo inicial da prescrição, não é o ponto central do recurso. Em relação ao mérito, seguindo jurisprudência consolidada do STJ e com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, concluiu-se que os vícios de construção estão abrangidos pelo seguro habitacional e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tal cobertura, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.