EREsp 1911393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora em relação ao risco que nasceu durante a vigência do seguro e de que eventual análise sobre prescrição e concomitância entre sinistro e vigência deverá ser apreciada pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Interesse De Agir, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Interesse De Agir Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro habitacional cobre vícios estruturais de construção apurados após a extinção do contrato quando o risco nasceu durante a vigência da apólice
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição na ação de indenização securitária por vício de construção
  3. 3 Preliminar de ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora em relação ao risco que nasceu durante a vigência do seguro e de que eventual análise sobre prescrição e concomitância entre sinistro e vigência deverá ser apreciada pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno