REsp 1964545 - DECISAO

REsp 1964545 - DECISAO

O STJ, com fundamento no precedente REsp 1804965/SP e nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, entendeu que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve cobrir prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção, salvo exclusão expressa e interpretada restritivamente; assim,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrentes: ADELINO ANTONIO DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorridas: Seguradoras rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Remessa De Novo Julgamento Ao Tribunal a Quo Para Cumprimento Do Julgado
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade da seguradora por vícios de construção.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELINO ANTONIO DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Seguradoras rés

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Remessa De Novo Julgamento Ao Tribunal a Quo Para Cumprimento Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção (vícios estruturais) estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Interpretação de cláusulas restritivas/excludentes de cobertura em contrato de adesão e em favor do consumidor
  3. 3 Responsabilidade da seguradora por danos decorrentes de vícios construtivos mesmo quando apólice contenha cláusula excludente de vício intrínseco

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento no precedente REsp 1804965/SP e nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, entendeu que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve cobrir prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção, salvo exclusão expressa e interpretada restritivamente; assim, a exclusão invocada não pode obstar a responsabilização da seguradora pelos vícios construtivos constatados, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade da seguradora por vícios de construção.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Restabelecer a sentença de procedência proferida no presente feito.