AREsp 1943592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso apresentava deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, subsistia no acórdão recorrido fundamento suficiente quanto à...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Mutuário/segurado: Celso Otaviano da Cruz Marangon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Omissão De Informação, Má Fé, Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Seguro Habitacional Doença Preexistente Omissão De Informação Má Fé Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Celso Otaviano da Cruz Marangon

Mutuário/segurado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 seguradora pode eximir-se de indenizar na ausência de exame médico prévio apenas mediante prova de má-fé do segurado
  2. 2 caracteriza-se fraude a omissão de doença preexistente conhecida pelo segurado
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso como causa de inadmissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso apresentava deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, subsistia no acórdão recorrido fundamento suficiente quanto à inexistência de prova de má-fé do segurado, atraindo aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.