REsp 1780774 - DECISAO

REsp 1780774 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a decisão do STF (Tema 1.011/Tese do RE 827.996) e o entendimento da Corte Especial sobre competência da Primeira Seção em casos envolvendo o FCVS, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MARLENE DE OLIVEIRA MANCILLA e OUTROS; Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência Jurisdicional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Competência Jurisdicional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE DE OLIVEIRA MANCILLA e OUTROS

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações relativas a contratos de mútuo habitacional com apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à intervenção da Caixa Econômica Federal e deslocamento para a Justiça Federal
  3. 3 Existência ou não de cobertura securitária para vícios de construção em apólice pública

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a decisão do STF (Tema 1.011/Tese do RE 827.996) e o entendimento da Corte Especial sobre competência da Primeira Seção em casos envolvendo o FCVS, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.