REsp 2018435 - DECISAO

REsp 2018435 - DECISAO

Diante do pronunciamento do Plenário do STF no RE 827996/DF (Tema 1011) sobre a aplicabilidade da MP 513/2010 e do entendimento da Corte Especial no CC 148.188/DF quanto à competência da Primeira Seção para processos que possam comprometer o FCVS, e por se tratar de questão já pacificada em recurso repetitivo/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do exame definitivo do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência Judicial, FCVS, Intervenção Da CEF, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Seguro Habitacional Vícios De Construção Competência Judicial FCVS +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura de ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 legitimidade da seguradora em ações sobre seguro habitacional regido pelo SFH
  3. 3 cobertura securitária de vícios estruturais em apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento do Plenário do STF no RE 827996/DF (Tema 1011) sobre a aplicabilidade da MP 513/2010 e do entendimento da Corte Especial no CC 148.188/DF quanto à competência da Primeira Seção para processos que possam comprometer o FCVS, e por se tratar de questão já pacificada em recurso repetitivo/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do exame definitivo do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema n. 1.011.
  • Publique-se.