REsp 2062022 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a seguradora, ao contratar sem exigir exame prévio e sem comprovar má-fé do segurado, assumiu o risco e não pode recusar a indenização por alegada doença preexistente (incidência da Súmula 83/STJ); quanto à pretensão de vincular o valor da indenização ao percentual da renda do mutuário, a revisão demandaria interpretação contratual e reexame probatório vedados em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A. (SEGURADORA); Autor/recorrido: Edmar Marques da Silva; Autor/recorrido: Maria da Guia Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Limitação De Cobertura, Vinculação Da Indenização À Renda Do Mutuário, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Doença Preexistente Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A. (SEGURADORA)

Recorrente

Edmar Marques da Silva

Autor/recorrido

Maria da Guia Rodrigues

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento de indenização securitária diante de alegação de doença preexistente
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização vinculada à renda do mutuário em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a seguradora, ao contratar sem exigir exame prévio e sem comprovar má-fé do segurado, assumiu o risco e não pode recusar a indenização por alegada doença preexistente (incidência da Súmula 83/STJ); quanto à pretensão de vincular o valor da indenização ao percentual da renda do mutuário, a revisão demandaria interpretação contratual e reexame probatório vedados em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.