REsp 2088417 - ACORDAO

REsp 2088417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.717.112/RN de que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, vícios estruturais coexistentes à vigência do seguro habitacional estão cobertos pelo seguro, inclusive quando revelados após a extinção do contrato (vícios ocultos); e não se examinou inovação recursal por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Prescrição, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Responsabilidade Da Seguradora, Boa Fé Objetiva Pós Contratual, Precedentes E Súmulas
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção (vícios Ocultos) Prescrição Ônus Da Prova Inovação Recursal Responsabilidade Da Seguradora +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição ânua
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.717.112/RN de que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, vícios estruturais coexistentes à vigência do seguro habitacional estão cobertos pelo seguro, inclusive quando revelados após a extinção do contrato (vícios ocultos); e não se examinou inovação recursal por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos