AREsp 2386373 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a conclusão do tribunal de origem — de que não houve comprometimento do FCVS e que a Caixa não possui interesse jurídico para intervir, cabendo à Justiça Estadual o processamento — assentou-se em elementos fático-probatórios cuja revisão é vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque as razões do acórdão recorrido não foram combatidas, implicando a incidência da Súmula nº 283 do STF, devendo o acórdão recorrido ser mantido integralmente.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Interna Corporis, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Competência Interna Corporis Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprometimento do FCVS
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  3. 3 competência para processamento e julgamento (Justiça Estadual vs Justiça Federal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a conclusão do tribunal de origem — de que não houve comprometimento do FCVS e que a Caixa não possui interesse jurídico para intervir, cabendo à Justiça Estadual o processamento — assentou-se em elementos fático-probatórios cuja revisão é vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque as razões do acórdão recorrido não foram combatidas, implicando a incidência da Súmula nº 283 do STF, devendo o acórdão recorrido ser mantido integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos