REsp 1817591 - DECISAO

REsp 1817591 - DECISAO

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (RE 827996) sobre os efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Corte Especial no CC 148.188/DF acerca da competência quando há comprometimento do FCVS, a controvérsia envolve matéria com viés constitucional e deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que,...

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Parties
Recorrente: JANOEL DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção Em Imóvel, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Por Variação Salarial (fcvs), Competência Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Contrato De Mútuo Habitacional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Em Imóvel Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Por Variação Salarial (fcvs) +4 more

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Parties

JANOEL DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e extensão da cobertura do seguro habitacional obrigatório sobre vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública e cobertura do FCVS
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de demandas que possam comprometer recursos do FCVS
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 (e legislação dela derivada) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (RE 827996) sobre os efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Corte Especial no CC 148.188/DF acerca da competência quando há comprometimento do FCVS, a controvérsia envolve matéria com viés constitucional e deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que, observado o esgotamento da instância ordinária, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte