AREsp 2455561 - DECISAO

AREsp 2455561 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ ao verificar que houve impugnação específica da decisão de admissibilidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada desta Corte (Segunda Seção) entende ser devida a cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, limitando as exclusões apenas a atos do segurado ou ao uso e desgaste natural do bem, estando, portanto, o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 cabimento de cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ ao verificar que houve impugnação específica da decisão de admissibilidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada desta Corte (Segunda Seção) entende ser devida a cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, limitando as exclusões apenas a atos do segurado ou ao uso e desgaste natural do bem, estando, portanto, o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.