AREsp 2458672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ, por entender que a multa decendial no seguro habitacional está limitada ao valor da obrigação principal e que não devem incidir sobre ela correção monetária nem juros de mora, sendo necessário excluir tais parcelas do cômputo da multa em observância ao art. 412 do Código Civil.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir os juros moratórios e a correção monetária do cômputo da multa decendial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 Incidência de correção monetária sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ, por entender que a multa decendial no seguro habitacional está limitada ao valor da obrigação principal e que não devem incidir sobre ela correção monetária nem juros de mora, sendo necessário excluir tais parcelas do cômputo da multa em observância ao art. 412 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir os juros moratórios e a correção monetária do cômputo da multa decendial.

Orders

  • Excluir os juros moratórios e a correção monetária do cômputo da multa decendial.
  • Publique-se.