REsp 2067905 - DECISAO

REsp 2067905 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na Circular SUSEP nº 111/1999 e na regulação do SFH, que a apólice pública exclui cobertura para vícios construtivos (abrange apenas danos causados por agentes externos); não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a sanar, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante das provas constantes dos autos, e o reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Também foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais quando cabível.

Parties
Recorrente: CELIO GOBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Apólice Pública, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Seguro Direito Imobiliário Seguro Habitacional Apólice Pública +7 more

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Parties

CELIO GOBETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo em demandas envolvendo apólice pública
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas sobre apólice pública (Tema 1011/STF)
  3. 3 alcance da cobertura securitária do seguro habitacional e exclusão de vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na Circular SUSEP nº 111/1999 e na regulação do SFH, que a apólice pública exclui cobertura para vícios construtivos (abrange apenas danos causados por agentes externos); não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a sanar, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante das provas constantes dos autos, e o reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Também foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se