REsp 1664077 - DECISAO

REsp 1664077 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão da recorrente exigia reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, segundo a cláusula 3ª da Circular SUSEP nº 111, a apólice do SFH cobre apenas danos causados...

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Parties
Recorrente: NATHALIA DE ASSIS MATEUS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação Contratual, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

NATHALIA DE ASSIS MATEUS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limites da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios construtivos
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir e deslocar competência
  3. 3 alegada omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão da recorrente exigia reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, segundo a cláusula 3ª da Circular SUSEP nº 111, a apólice do SFH cobre apenas danos causados por agentes externos, não abrangendo vícios construtivos inerentes à edificação; ademais não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.