REsp 1915442 - DECISAO

REsp 1915442 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação das cláusulas da apólice que expressamente excluem cobertura por vícios de construção (cláusula 3.2 e 3.2.1.2, RD/BNH 18/77), e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpelação contratual vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma admissível, sendo também prejudicada pela análise da admissibilidade pela alínea a do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: MARIA OLIMPIA LOPES DE ALMEIDA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/imobiliário Seguro Habitacional Vícios De Construção Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA OLIMPIA LOPES DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cobertura securitária para vícios de construção
  3. 3 interpretação restritiva de cláusulas de seguro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação das cláusulas da apólice que expressamente excluem cobertura por vícios de construção (cláusula 3.2 e 3.2.1.2, RD/BNH 18/77), e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpelação contratual vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma admissível, sendo também prejudicada pela análise da admissibilidade pela alínea a do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimar-se