REsp 2115753 - DECISAO

REsp 2115753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (interpretação da apólice em favor do consumidor nos termos do art.47 do CDC), deixou de prequestionar diversos dispositivos do Código Civil indicados e não indicou, na via alínea c, os dispositivos federais supostamente divergentes, incorrendo em deficiência de fundamentação; ademais, várias teses demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Interpretação Favorável Ao Consumidor (art.47 Cdc), Prequestionamento, Competência Da Justiça Estadual No SFH, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Resp (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Interpretação Favorável Ao Consumidor (art.47 Cdc) Prequestionamento Competência Da Justiça Estadual No SFH +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cobertura securitária para danos decorrentes de vícios de construção
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em pacto de adesão e aplicação do art.47 do CDC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (interpretação da apólice em favor do consumidor nos termos do art.47 do CDC), deixou de prequestionar diversos dispositivos do Código Civil indicados e não indicou, na via alínea c, os dispositivos federais supostamente divergentes, incorrendo em deficiência de fundamentação; ademais, várias teses demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.