REsp 1988774 - DECISAO

REsp 1988774 - DECISAO

Diante de decisões superiores que definiram a competência (Corte Especial no CC 148.188/DF) e a orientação do STF sobre a aplicação da MP 513/2010 (RE 827996), bem como do entendimento de que, depois do julgamento por repercussão geral/recursos repetitivos, o tribunal de origem deve realizar o juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual remessa do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS; Embargante: UNIÃO; Demandante/autor: R.D.S.; Demandante/autor: E.S.R.F.; Demandante/autor: I. D.C.A.; Demandante/autor: R.F.U.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o decidido pelo Plenário do STF, seja apreciado o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizando-se o juízo de conformação ou manutenção...
Legal Topics
Seguro Habitacional, Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

UNIÃO

Embargante

R.D.S.

Demandante/autor

E.S.R.F.

Demandante/autor

I. D.C.A.

Demandante/autor

R.F.U.

Demandante/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do novo proprietário para propor ação indenizatória securitária em imóvel adquirido no SFH
  2. 2 competência para processamento de ações que envolvam apólice pública e comprometimento do FCVS
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação após decisões em sede de repercussão geral e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante de decisões superiores que definiram a competência (Corte Especial no CC 148.188/DF) e a orientação do STF sobre a aplicação da MP 513/2010 (RE 827996), bem como do entendimento de que, depois do julgamento por repercussão geral/recursos repetitivos, o tribunal de origem deve realizar o juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual remessa do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o decidido pelo Plenário do STF, seja apreciado o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizando-se o juízo de conformação ou manutenção...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Baixa dos autos nesta Corte