REsp 2062644 - DECISAO

REsp 2062644 - DECISAO

Havendo pronunciamento do STF e do STJ sobre a matéria (RE 827.996/DF - Tema 1.011 e CC 148.188/DF), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do reexame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Recorrente: outro; Autor: Josely Barbosa De Lacerda; Autor: Marielson Barbosa De Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Seguro Habitacional, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Questão Intertemporal
Processual Civil Civil Administrativo Seguro Habitacional Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

outro

Recorrente

Josely Barbosa De Lacerda

Autor

Marielson Barbosa De Lacerda

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para deslocamento da competência à Justiça Federal em ações sobre apólice pública (Ramo 66) vinculada ao FCVS
  2. 2 Efeitos temporais da MP 513/2010 e aplicação do art. 1º dessa MP aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de tema repetitivo/repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento do STF e do STJ sobre a matéria (RE 827.996/DF - Tema 1.011 e CC 148.188/DF), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do reexame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se