AREsp 2513953 - DECISAO

AREsp 2513953 - DECISAO

Em razão do julgamento do tema pelo STF (Tema 1.011) e das decisões da Corte Especial/STJ sobre competência em casos que podem comprometer o FCVS, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, uma vez que somente após esse procedimento se exaurirá a instância ordinária e o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ para análise das questões remanescentes; a competência da Justiça Federal depende da manifestação de interesse da CEF e da observância dos dispositivos legais indicados.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A; Autora: JULIETE DA SILVA; Autor: LEONILDO SILVEIRA; Autora: LURDETE DE SOUZA; Autora: BERNADETE DE MATTIA; Autor: FERNANDO JOSE LUCIDONIO; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Contrato De Mútuo Habitacional, Apólice Pública (ramo 66)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional Repercussão Geral +3 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

JULIETE DA SILVA

Autora

LEONILDO SILVEIRA

Autor

LURDETE DE SOUZA

Autora

BERNADETE DE MATTIA

Autora

FERNANDO JOSE LUCIDONIO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de demandas sobre seguro habitacional vinculado a apólice pública (Ramo 66) e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS na possibilidade de intervenção na lide
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e aplicação da Lei 12.409/2011 sobre deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do tema pelo STF (Tema 1.011) e das decisões da Corte Especial/STJ sobre competência em casos que podem comprometer o FCVS, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, uma vez que somente após esse procedimento se exaurirá a instância ordinária e o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ para análise das questões remanescentes; a competência da Justiça Federal depende da manifestação de interesse da CEF e da observância dos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.
  • Publique-se. Intimem-se.