REsp 2120557 - DECISAO

REsp 2120557 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto ao art. 26, §3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo ainda que após embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos cujo afastamento por divergência jurisprudencial se pretendeu, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: WALDIR APARECIDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Vício Oculto, Art. 26, §3º Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) FCVS Competência Da Justiça Federal +7 more

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Parties

WALDIR APARECIDO TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional (apólice pública)
  2. 2 competência da Justiça Federal para apólice pública (ramo 66)
  3. 3 produção de efeito da Lei nº 13.000/2014 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto ao art. 26, §3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo ainda que após embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos cujo afastamento por divergência jurisprudencial se pretendeu, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa