REsp 2063948 - DECISAO

REsp 2063948 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o STJ não pode analisar a alegada violação do art.5º, XXXVI, da Constituição Federal (competência do STF) e o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão recorrido violou o art.6º, §1º, da LIJ, evidenciando deficiência de fundamentação e a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANDRO ROBERTO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SANDRO ROBERTO DE GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processamento de ações relativas a apólice pública vinculada ao SFH quando a CEF ou a União indica interesse (após 26.11.2010)
  2. 2 Alcance da cobertura securitária quanto a vícios construtivos vs. avarias causadas por agentes externos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional (art.5º, XXXVI, CF) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o STJ não pode analisar a alegada violação do art.5º, XXXVI, da Constituição Federal (competência do STF) e o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão recorrido violou o art.6º, §1º, da LIJ, evidenciando deficiência de fundamentação e a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...