REsp 1541669 - DECISAO

REsp 1541669 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, em face do que foi decidido em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), devendo permanecer sobrestado até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Hosanio Timoteo dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestado Até Juízo De Retratação Pela Instância Ordinária
Outcome
Recurso especial prejudicado, sobrestado para juízo de retratação da instância originária
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Juízo De Retratação, Tema 1.011/stf, Multa Decendial
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Parties

Hosanio Timoteo dos Santos e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestado Até Juízo De Retratação Pela Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade e sobrestamento do recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de retratação pela instância de origem em razão do Tema 1.011/STF
  3. 3 impossibilidade de cisão do julgamento

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, em face do que foi decidido em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), devendo permanecer sobrestado até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado, sobrestado para juízo de retratação da instância originária

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.