AREsp 2458055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi firmado em 01/11/1983, anterior à vigência da normativa que vinculava as apólices ao FCVS, de modo que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de factualidade e...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual) em razão de eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 Caracterização temporal e normativa das apólices vinculadas ao "ramo 66" (públicas) e sua vinculação ao FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi firmado em 01/11/1983, anterior à vigência da normativa que vinculava as apólices ao FCVS, de modo que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de factualidade e de interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.