EAREsp 2260253 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ sobre a hipótese, e porque a jurisprudência desta Corte, especialmente da Segunda Seção, está consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido quanto à cobertura de vícios...

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Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargados: ALTAIDE RIBEIRO COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

ALTAIDE RIBEIRO COSTA E OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 315 e 168/STJ
  3. 3 Cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ sobre a hipótese, e porque a jurisprudência desta Corte, especialmente da Segunda Seção, está consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido quanto à cobertura de vícios estruturais pelo seguro habitacional, atraindo a Súmula 168/STJ e afastando a divergência suscitada.

Court Disposition

Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.