REsp 1626260 - DECISAO

REsp 1626260 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) e das disposições do CPC/2015 sobre recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação da matéria, decidindo pela manutenção, retratação ou remessa conforme o alinhamento com a...

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Parties
Recorrente: Bradesco Seguros S/A; Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com baixa na Corte.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Vícios Construtivos, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Multa Decendial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +7 more

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações relacionadas a apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 827.996 (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) e das disposições do CPC/2015 sobre recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação da matéria, decidindo pela manutenção, retratação ou remessa conforme o alinhamento com a tese do STF, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e do art. 259, §6º, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com baixa na Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, realize o juízo de conformação da matéria nos termos decididos pela Suprema Corte.
  • Publique-se.