AREsp 2498977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte no sentido de que vícios construtivos estão acobertados pelo seguro habitacional independentemente da existência de risco de desabamento, ressalvando que a responsabilização da seguradora, a extensão da indenização e o cabimento de multa decendial dependem de interpretação de cláusulas contratuais e análise fático-probatória, questões vedadas ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7.

Parties
Recorrente: parte ora recorrente; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Multa Decendial, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Processo Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte ora recorrente

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação à reexame de fatos
  2. 2 se o seguro habitacional cobre vícios construtivos independentemente de risco de desabamento
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e análise fático-probatória para definir responsabilidade e multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte no sentido de que vícios construtivos estão acobertados pelo seguro habitacional independentemente da existência de risco de desabamento, ressalvando que a responsabilização da seguradora, a extensão da indenização e o cabimento de multa decendial dependem de interpretação de cláusulas contratuais e análise fático-probatória, questões vedadas ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte Superior
  • Publique-se e intimem-se