REsp 1849205 - DECISAO

REsp 1849205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal e por deficiência de fundamentação, uma vez que os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO BERNARDO DA SILVA; Recorrente: ANTÔNIO DE CAMARGO; Recorrente: ANTÔNIO SÉRGIO PRONESTI; Recorrente: CLAUDIR CAPELI; Recorrente: HENRIQUE VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Cláusula De Exclusão De Cobertura Vícios De Construção Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

ANTÔNIO BERNARDO DA SILVA

Recorrente

ANTÔNIO DE CAMARGO

Recorrente

ANTÔNIO SÉRGIO PRONESTI

Recorrente

CLAUDIR CAPELI

Recorrente

HENRIQUE VICENTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 interpretação de cláusulas de seguro à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência de cláusula de exclusão de apólice quanto a vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal e por deficiência de fundamentação, uma vez que os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015