TP 2088 - DECISAO

TP 2088 - DECISAO

Em razão da decisão da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, que concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ para o julgamento das ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional com possível impacto para o FCVS, tornou-se necessária a anulação da decisão anterior, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória E Redistribuição Dos Autos
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 458-464; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 467-655 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Interna Do STJ, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Financeiro Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Interna Do STJ Tutela Provisória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória E Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  3. 3 efeitos de decisão da Corte Especial sobre processamento e distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da decisão da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, que concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ para o julgamento das ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional com possível impacto para o FCVS, tornou-se necessária a anulação da decisão anterior, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 458-464; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 467-655 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 458-464
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 467-655