REsp 1446148 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada e o processo sobrestado porque é necessário que a Corte de origem realize o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, em face das decisões em repercussão geral (Tema 1.011/STF) e dos enunciados a serem fixados na sistemática dos recursos...

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Parties
Recorrentes: Aldo César Rodrigues Volff e outros; Recorrida: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestado Até Juízo De Retratação Ou Conformação Pela Instância De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado e sobrestado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Multa Decendial Prescrição Ilegitimidade Ativa Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

Aldo César Rodrigues Volff e outros

Recorrentes

Caixa Seguradora S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestado Até Juízo De Retratação Ou Conformação Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 contagem da multa decendial (art. 412 CC/2002) e início do prazo (citação versus aviso de sinistro)
  2. 2 necessidade de comunicação prévia do sinistro
  3. 3 preenchimento de condições da ação por mutuários

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada e o processo sobrestado porque é necessário que a Corte de origem realize o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, em face das decisões em repercussão geral (Tema 1.011/STF) e dos enunciados a serem fixados na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; sendo impossível proceder à cisão do julgamento, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial prejudicado e sobrestado

Orders

  • julgo prejudicada a análise do recurso especial de Aldo César Rodrigues Volff e outros
  • apreciação do recurso especial sobrestada até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo e realização do juízo de retratação ou conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015