REsp 2058999 - DECISAO

REsp 2058999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal (aplicação da Súmula 211/STJ), sendo mantida a orientação do Tribunal de origem de que a apólice de seguro habitacional cessa com a liquidação do contrato de mútuo, nos termos do art. 757 do Código Civil.

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Parties
Recorrente: MANOEL LUIZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIMENTO Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Extinção De Apólice Com a Liquidação Do Contrato De Mútuo, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Extinção De Apólice Com a Liquidação Do Contrato De Mútuo Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Prequestionamento E Súmula 211/stj

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Parties

MANOEL LUIZ DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIMENTO Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro habitacional
  2. 2 se a apólice de seguro extingue com a liquidação do contrato de mútuo
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir e deslocar competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal (aplicação da Súmula 211/STJ), sendo mantida a orientação do Tribunal de origem de que a apólice de seguro habitacional cessa com a liquidação do contrato de mútuo, nos termos do art. 757 do Código Civil.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.