AREsp 2502014 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema relativo à fixação do termo inicial da prescrição (Tema 1.039) à Corte Especial do STJ; impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, procedendo-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo...

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Parties
Agravante: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.039)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Prescrição Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.039)

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Interesse processual após quitação do contrato de financiamento
  3. 3 Vícios de construção e cobertura pelo seguro habitacional

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema relativo à fixação do termo inicial da prescrição (Tema 1.039) à Corte Especial do STJ; impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, procedendo-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Determino que, no Tribunal de origem, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.039, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC