REsp 2014518 - DECISAO

REsp 2014518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica aos contratos do SFH com cobertura do FCVS, a apólice (SUSEP nº 111/1999) exclui vícios construtivos da cobertura securitária e o exame da matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: José Brasilino Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

José Brasilino Domingues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas sobre apólice pública
  2. 2 competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados à apólice pública (Tema 1011 do STF)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH com cobertura do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica aos contratos do SFH com cobertura do FCVS, a apólice (SUSEP nº 111/1999) exclui vícios construtivos da cobertura securitária e o exame da matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.