AREsp 1497060 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação das normas invocadas (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não foram debatidos no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), e a seguradora não tinha legitimidade para recorrer em lugar da Caixa Econômica Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Parties: Agravante: Federal Seguros; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Para Recorrer, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Súmulas STF 282 E 284

Direito Processual Civil Direito Bancário (sistema Financeiro De Habitação) Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Para Recorrer Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Súmulas STF 282 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

Federal Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade da seguradora para recorrer
2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
3 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Embargos de declaração rejeitados.