REsp 1652152 - DECISAO

REsp 1652152 - DECISAO

Havendo afetação, ao STJ, do Tema 1.039 relativo à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos do SFH, impõe-se suspender o exame definitivo do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a tese a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Ailton da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Ailton da Silva Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de cobertura securitária do SFH
  3. 3 Duração da cobertura securitária em relação ao contrato de financiamento habitacional

Ratio Decidendi

Havendo afetação, ao STJ, do Tema 1.039 relativo à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos do SFH, impõe-se suspender o exame definitivo do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a tese a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.