AREsp 2349223 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados quanto à alegação de improcedência da multa decendial, e porque o acórdão de origem está em conformidade com...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Decendiais, Vícios Construtivos, Súmulas E Precedentes
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora em ações relativas a apólice no SFH
  3. 3 necessidade de indicação específica de dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados quanto à alegação de improcedência da multa decendial, e porque o acórdão de origem está em conformidade com jurisprudência consolidada (Tema 1011 do STF e precedentes do STJ), configurando óbice às razões recursais e justificando a aplicação das súmulas e precedentes mencionados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.