REsp 2087323 - DECISAO

REsp 2087323 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada quanto ao art. 26, § 3º do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e parte da insurgência padece de fundamentação insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula...

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Parties
Recorrente: CLAUDETE VITORINO ALVES; Interveniente/assistente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Quitação Do Contrato E Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (seguros) Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Legitimidade Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

CLAUDETE VITORINO ALVES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre apólice pública (ramo 66) no âmbito do SFH
  2. 2 vigência da cobertura securitária após quitação do contrato de financiamento habitacional
  3. 3 necessidade de prequestionamento do art. 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada quanto ao art. 26, § 3º do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e parte da insurgência padece de fundamentação insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.