REsp 2023286 - DECISAO

REsp 2023286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, impedindo o exame das alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); além disso, várias teses deduzidas não foram debatidas ou decididas na instância ordinária, configurando ausência de...

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Parties
Recorrente: CESAR MAURICIO MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Apólice Pública, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Apólice Pública Vícios De Construção Cobertura Securitária Prequestionamento +3 more

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Parties

CESAR MAURICIO MARQUES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alcance da cobertura de apólice de seguro habitacional quanto a vícios de construção
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, impedindo o exame das alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); além disso, várias teses deduzidas não foram debatidas ou decididas na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e parte das pretensões envolvem revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Com base nesses óbices, o recurso não merece conhecimento, sendo ainda majorados os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários recursais majorados para 15% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.