REsp 1573362 - DECISAO

REsp 1573362 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: LEONEL GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 557 Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Extinção Do Contrato De Seguro Com a Quitação Do Mútuo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Seguro Habitacional Extinção Do Contrato De Seguro Com a Quitação Do Mútuo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

LEONEL GABRIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a garantia securitária se extingue com a quitação do contrato de financiamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial sem indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 questão de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se