AREsp 2120485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a matéria afetada ao Tema 1.039, o art. 757 do Código Civil não oferece fundamento normativo suficiente para infirmar o acórdão (incidência análoga da Súmula 284 do STF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver preexistência de fixação.

Parties
Agravante/recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Polo Passivo/parte Adversa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Interesse De Agir, Prescrição, Súmula 7 STJ, Tema 1.039/stj, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Seguro Habitacional Interesse De Agir Prescrição +5 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 757 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 falta de interesse de agir em razão de contrato quitado
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a matéria afetada ao Tema 1.039, o art. 757 do Código Civil não oferece fundamento normativo suficiente para infirmar o acórdão (incidência análoga da Súmula 284 do STF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver preexistência de fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais