REsp 1908682 - DECISAO

REsp 1908682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Autor: João dos Reis; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobertura Securitária No Âmbito Do SFH / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Extinção Do Contrato De Seguro Por Quitação Do Contrato De Mútuo, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Extinção Do Contrato De Seguro Por Quitação Do Contrato De Mútuo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

João dos Reis

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobertura Securitária No Âmbito Do SFH / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar apólice pública do SFH
  2. 2 se a quitação/extinção do contrato de mútuo implica a extinção automática do contrato de seguro acessório
  3. 3 conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado divergente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.