REsp 2129081 - DECISAO

REsp 2129081 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.039/STJ, porque a matéria relativa à prescrição e ao interesse de agir está vinculada ao referido tema repetitivo e o Tribunal a quo não adotou as providências relativas ao rito dos recursos repetitivos, sendo necessário o juízo de conformação após o pronunciamento desta Corte e a prática das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Sobrestamento, Juízo De Conformação
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Competência Da Justiça Federal FCVS +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos ativos ou extintos do SFH (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 competência para processar ações com comprometimento do FCVS e apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.039/STJ, porque a matéria relativa à prescrição e ao interesse de agir está vinculada ao referido tema repetitivo e o Tribunal a quo não adotou as providências relativas ao rito dos recursos repetitivos, sendo necessário o juízo de conformação após o pronunciamento desta Corte e a prática das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.039/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte para que, no Tribunal de origem, permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1039/STJ