REsp 1853348 - DECISAO

REsp 1853348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada, porquanto a prova pericial indicou que os danos decorreram de vícios da construção, expressamente excluídos na apólice do SFH, e por não restar demonstrada, de forma específica, a omissão apontada nos embargos de declaração; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 por força da data de publicação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SUELI NOTTAR; Demandada: Seguradora; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência, Recursos Extraordinários E Especiais, Embargos Infringentes, Regime Recursal, Ônus Da Prova, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SUELI NOTTAR

Recorrente

Seguradora

Demandada

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização securitária no âmbito do SFH abrange danos decorrentes de vícios construtivos
  2. 2 Competência da corte estadual para conhecer da lide
  3. 3 Legitimação ativa e passiva da seguradora e do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada, porquanto a prova pericial indicou que os danos decorreram de vícios da construção, expressamente excluídos na apólice do SFH, e por não restar demonstrada, de forma específica, a omissão apontada nos embargos de declaração; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 por força da data de publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, §11, CPC).
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.