REsp 1316997 - DECISAO

REsp 1316997 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria de ofensa aos arts. 47 e 113 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; além disso, a decisão faz menção à competência da Primeira Seção quando há possibilidade de comprometimento do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência, Prequestionamento, FCVS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Competência Prequestionamento FCVS

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção quando há comprometimento do FCVS
  2. 2 cobertura securitária de vícios de construção
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria de ofensa aos arts. 47 e 113 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; além disso, a decisão faz menção à competência da Primeira Seção quando há possibilidade de comprometimento do FCVS.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.