REsp 2120749 - DECISAO

REsp 2120749 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora o acórdão de origem estivesse fundamentado (não configurando negativa de prestação jurisdicional), a interpretação mais recente da Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP) afasta a exclusão ampla de cobertura para vícios de construção no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, devendo a exclusão limitar-se a vícios decorrentes de atos do segurado ou de uso/desgaste natural; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com base no art. 932 do CPC/15 e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrentes: APPARECIDA GOBBI TASCA e OUTROS; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Indenização Securitária, Boa Fé Objetiva, Cláusula Excludente De Cobertura
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Parties

APPARECIDA GOBBI TASCA e OUTROS

Recorrentes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 abusiveza da cláusula que exclui cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional
  3. 3 aplicação dos arts. 757 e 784 do CC/02 versus entendimento da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora o acórdão de origem estivesse fundamentado (não configurando negativa de prestação jurisdicional), a interpretação mais recente da Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP) afasta a exclusão ampla de cobertura para vícios de construção no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, devendo a exclusão limitar-se a vícios decorrentes de atos do segurado ou de uso/desgaste natural; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com base no art. 932 do CPC/15 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios decorrentes da construção do imóvel do autor
  • determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da causa, nos termos da fundamentação