REsp 2023295 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte não opôs embargos de declaração na origem, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto às matérias suscitadas, e porque a tese sobre cobertura de vícios de construção demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com base no art. 932, III do CPC/2015 o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE GILMAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Apólice Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Administrativo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Apólice Pública Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSE GILMAR PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de vigência de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 cobertura de vícios de construção por seguro habitacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não opôs embargos de declaração na origem, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto às matérias suscitadas, e porque a tese sobre cobertura de vícios de construção demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com base no art. 932, III do CPC/2015 o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Honorários recursais majorados para 15% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015